Para 2ª Turma, gravidade do crime não justifica prisão preventiva

Negociação de honorários de sucumbência deve respeitar a Constituição

Advogados receberão por e-mail informações de processos do CNJ

Brasil precisa duplicar número de juízes, diz pesquisa da AMB

CCJ aprova pena de até sete anos e meio de prisão para agente público que fizer escutas ilegais

O substitutivo acolhido prevê pena de até sete anos e meio de reclusão para agentes públicos que violarem o sigilo da comunicação sem autorização judicial.

Ministro defende criminalização de motorista que dirige embriagado.

Ao comentar a votação da medida provisória que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais, o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou nesta quarta-feira (23) que é positivo punir o motorista que dirige alcoolizado.

Plenário concede habeas corpus de ofício para progressão da pena de condenados por crime hediondo

STF nega liminar em habeas corpus e mantém Rincón preso

Transferência de universitária de curso privado para público é tema de ação no Supremo

Investigado pela 'Operação Sanguessuga' questiona uso de prova ilícita em eventual denúncia pelo MPF

Governo de Alagoas contesta decisão do TJ/AL que determinou equiparação salarial e provimento de cargo sem concurso

Ex-governador de Minas impetra habeas corpus para não ser julgado pelo STJ

Petrobras questiona decisão do TCU que proíbe licitação simplificada

Suspenso julgamento de demarcação de área indígena na Paraíba

Juízes gaúchos interpelam senador Álvaro Dias

Dono de ferro velho acusado de receptação entra com pedido de habeas corpus

STF suspende andamento de RE contra cobrança do PIS e da Cofins

O ministro Carlos Ayres Britto suspendeu o andamento de Recurso Extraordinário (RE 391.985) interposto pela Philips da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda.

Presidente nacional da OAB diz que magistrados precisam trabalhar mais

Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF

Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

STF admite fixar aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

O Plenário decidiu suspender o julgamento para exame sobre a explicitação do direito pleiteado, nos casos concretos